REsp 1919658 - DECISAO

REsp 1919658 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no Tema n. 1.076, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema N. 1.076)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.076
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Aplicabilidade Do Limite De 20 Salários Mínimos À Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais (art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 C/ Alterações Do Decreto Lei N. 2.318/1986), Princípios De Economia Processual E Uniformidade Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Aplicabilidade Do Limite De 20 Salários Mínimos À Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais (art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 C/ Alterações Do Decreto Lei N. 2.318/1986) Princípios De Economia Processual E Uniformidade Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (tema N. 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 c/ alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso ao regime de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no Tema n. 1.076, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.076

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015