AREsp 2933465 - DECISAO

AREsp 2933465 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146) e da indicação de recursos representativos de controvérsia, os processos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância), de modo que a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Parties
Embargante: DANTON VIEIRA VASCO FARIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 716-721 tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos...
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.146), Ajuizamento De Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Sobrestamento/suspensão De Processos, Precedentes E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema N. 1.146) Ajuizamento De Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Sobrestamento/suspensão De Processos Precedentes E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

DANTON VIEIRA VASCO FARIAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Devem os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem (exaurimento da instância) e a consequente suspensão dos autos?
  2. 2 É requisito o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o prosseguimento da ação de cobrança referente a período anterior ao mandado?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146) e da indicação de recursos representativos de controvérsia, os processos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância), de modo que a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 716-721 tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 716-721
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial