REsp 2209414 - DECISAO

REsp 2209414 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao juízo a quo.

Parties
Agravante: GILDO SEBASTIÃO DA CRUZ E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; julgamento do recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj), Sobrestamento Dos Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/adequação (art. 1.040 E 1.041 Cpc), Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj) Sobrestamento Dos Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação/adequação (art. 1.040 E 1.041 Cpc) Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GILDO SEBASTIÃO DA CRUZ E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos da Lei n. 6.950/1981 às contribuições parafiscais
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; julgamento do recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.