REsp 2039618 - DECISAO

REsp 2039618 - DECISAO

Anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo ser observados os procedimentos dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Anulada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos (afetação), Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Suspensão E Devolução De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos (afetação) Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Suspensão E Devolução De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Anulada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento do pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo ser observados os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem