REsp 2130016 - DECISAO

REsp 2130016 - DECISAO

Porquanto a controvérsia submetida ao recurso especial integra tema repetitivo afetado nos autos indicados, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos (afetação), Decadência Em Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (afetação) Decadência Em Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pelas Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para verificar a existência de prazos de decadência distintos e autônomos para (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia submetida ao recurso especial integra tema repetitivo afetado nos autos indicados, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a possibilidade de reenvio ao Superior Tribunal após as providências e admitindo-se apenas a demonstração do distinguishing nas hipóteses legais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas