REsp 2161326 - DECISAO

REsp 2161326 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e existir questão-submetida idêntica nos autos paradigmáticos, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e as demais providências legais antes do eventual reencaminhamento a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 603-608; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Procedimental: suspensão do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e existir questão-submetida idêntica nos autos paradigmáticos, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e as demais providências legais antes do eventual reencaminhamento a este Tribunal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 603-608; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 603-608
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)