REsp 1914013 - DECISAO

REsp 1914013 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e observando o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, conforme o resultado do julgamento representativo, o especial tenha seguimento denegado ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Afetação De Temas, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Afetação De Temas Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e seus efeitos processuais
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e observando o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, conforme o resultado do julgamento representativo, o especial tenha seguimento denegado ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ