REsp 1910685 - DECISAO

REsp 1910685 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação e reexamine o acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar o caso à tese firmada no julgamento repetitivo e evitar a interposição de recurso subsequente a esta Corte sobre a mesma matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o reexame e o juízo de retratação nos termos indicados
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079
Processual Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência para devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação e reexamine o acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar o caso à tese firmada no julgamento repetitivo e evitar a interposição de recurso subsequente a esta Corte sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o reexame e o juízo de retratação nos termos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Ao Tribunal de origem: na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas