REsp 1926818 - DECISAO

REsp 1926818 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação...

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Parties
Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Acórdão Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Lei 11.033/2004 (art. 17), Reporto, Creditamento
Processual Civil Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Lei 11.033/2004 (art. 17) Reporto +1 more

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; (b) novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ