AREsp 1666407 - DECISAO

AREsp 1666407 - DECISAO

Considerando a afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.096/STJ) e os dispositivos processuais aplicáveis, o Relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja processado após a publicação do acórdão representativo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento relativo a recurso representativo de controvérsia
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos Por Afetação, Súmula 7/stj, Fracionamento De Licitação, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Por Afetação Súmula 7/stj Fracionamento De Licitação Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade da afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos por representatividade de controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.096/STJ) e os dispositivos processuais aplicáveis, o Relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja processado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo: a) não ter seguimento se houver harmonização com a orientação do STJ; ou b) novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento relativo a recurso representativo de controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.458/1.461e.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...