AREsp 2918347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu que a recusa à realização do teste do etilômetro constitui infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB e que as penalidades previstas no art. 165-A são aplicáveis nos termos do art. 277, §3º do CTB, estando o dispositivo reconhecido como constitucional pelo STF (Tema 1.079).

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO BARBIERI SANTIN; Impetrado/administrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 a Do CTB, Mandado De Segurança, Súmula 126 Do STJ, Tema 1.079 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 a Do CTB Mandado De Segurança Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBIERI SANTIN

Recorrente/impetrante

Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP)

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB pela recusa ao teste do etilômetro
  2. 2 Ponderação entre o direito à não autoincriminação e o interesse coletivo de proteção à saúde e à segurança pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ em razão da ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu que a recusa à realização do teste do etilômetro constitui infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB e que as penalidades previstas no art. 165-A são aplicáveis nos termos do art. 277, §3º do CTB, estando o dispositivo reconhecido como constitucional pelo STF (Tema 1.079).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.