REsp 2185226 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a recusa ao teste do etilômetro configura a infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB mesmo antes da edição do art. 165-A, e tendo sido indicados expressamente os dispositivos tidos como violados, não se aplica a Súmula n. 284/STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fábio da Silva Rosário; Agravado: Detran/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Infração De Mera Conduta, Aplicação De Penalidade Administrativa, Art. 277, § 3º Do CTB, Art. 165 a Do CTB
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Infração De Mera Conduta Aplicação De Penalidade Administrativa Art. 277, § 3º Do CTB Art. 165 a Do CTB

Case Brief

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Parties

Fábio da Silva Rosário

Agravante

Detran/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro configura infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB independentemente da demonstração de embriaguez por outros meios, inclusive antes da edição do art. 165-A do CTB
  2. 2 Se houve cerceamento de admissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a recusa ao teste do etilômetro configura a infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB mesmo antes da edição do art. 165-A, e tendo sido indicados expressamente os dispositivos tidos como violados, não se aplica a Súmula n. 284/STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.