REsp 1945129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, via processual adequada, os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), permanecendo a decisão de que a recusa de cobertura em situação de urgência e indicada por médico é ilícita; além disso, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Indenização Por Dano Moral, Dieta Enteral, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Indenização Por Dano Moral Dieta Enteral Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante de ausência de impugnação de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS em situação de urgência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, via processual adequada, os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ), permanecendo a decisão de que a recusa de cobertura em situação de urgência e indicada por médico é ilícita; além disso, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação para autorizar e custear o tratamento domiciliar com gastrostomia exclusiva com dieta enteral e os insumos especificados pelo tempo necessário.