REsp 1936452 - ACORDAO

REsp 1936452 - ACORDAO

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de exame ou tratamento expressamente prescrito para doença coberta pelo plano, aplicando-se o CDC e limitando-se o poder normativo da ANS aos termos da lei; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Autor/recorrido: MAURO JOSÉ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão que determinou reembolso do exame e afastou os danos morais
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Reembolso De Exame, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Reembolso De Exame Danos Morais

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

MAURO JOSÉ DE JESUS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de exame ou tratamento prescrito
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de exame ou tratamento expressamente prescrito para doença coberta pelo plano, aplicando-se o CDC e limitando-se o poder normativo da ANS aos termos da lei; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão que determinou reembolso do exame e afastou os danos morais

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a decisão de reembolso do exame realizado; afastados os danos morais, conforme acórdão de origem