REsp 1951007 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais para 12%.
- Parties
- Recorrente: SOMPO SAÚDE SEGURAOS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.
- Legal Topics
- Recusa De Cobertura, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOMPO SAÚDE SEGURAOS S. A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais para 12%.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre a mesma base de cálculo.
Full Case Text
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