REsp 2050076 - ACORDAO

REsp 2050076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu situação de emergência (internação por apendicite aguda), tornando abusiva a recusa de cobertura frente ao disposto na Lei nº 9.656/98 (art.12, V, c e art.35-C, I) e à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), afastando-se a controvérsia por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ANA CLAUDIA ANTONIO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral Presumido, Carência Contratual, Emergência E Urgência, Responsabilidade Solidária Operadora E Hospital, Súmula 83/stj
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Recusa De Cobertura Dano Moral Presumido Carência Contratual Emergência E Urgência Responsabilidade Solidária Operadora E Hospital Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANA CLAUDIA ANTONIO MARTINELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de tratamento de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 12, V, c e do art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu situação de emergência (internação por apendicite aguda), tornando abusiva a recusa de cobertura frente ao disposto na Lei nº 9.656/98 (art.12, V, c e art.35-C, I) e à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), afastando-se a controvérsia por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 2.050.076 - SP (AgInt no REsp nº 2.050.076 - SP, 2023/0027563-4)