AREsp 2094630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ define a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, de modo que a recusa configurou conduta injustificada ensejadora de dano moral; a agravante não comprovou dúvida razoável ou exercício regular do direito que justificasse a negativa, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico
Saúde Suplementar Direito Civil Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na hipótese de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ define a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, de modo que a recusa configurou conduta injustificada ensejadora de dano moral; a agravante não comprovou dúvida razoável ou exercício regular do direito que justificasse a negativa, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno