REsp 2128825 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem manteve entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer, tornando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Vivest
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recusa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Autogestão De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Vivest
Agravado
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
- 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em tratamentos oncológicos
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem manteve entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer, tornando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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