EREsp 1946267 - DECISAO

EREsp 1946267 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, não havendo divergência jurisprudencial atual entre as Turmas apontadas, aplicando-se assim o art. 266-C do RISTJ e as súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativa), Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativa) Tratamento De Câncer Uso Off Label +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS na cobertura de medicamentos/procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de exame oncológico e de uso off-label quando imprescindível à vida e à saúde do beneficiário
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 168 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, não havendo divergência jurisprudencial atual entre as Turmas apontadas, aplicando-se assim o art. 266-C do RISTJ e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.