REsp 2163771 - ACORDAO

REsp 2163771 - ACORDAO

Não houve omissão a justificar o agravo interno (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora em custear medicamento prescrito para tratamento oncológico; a jurisprudência do STJ estabelece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente de inclusão no rol da ANS; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Recusa indevida de cobertura de medicamento para tratamento oncológico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar o agravo interno (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora em custear medicamento prescrito para tratamento oncológico; a jurisprudência do STJ estabelece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente de inclusão no rol da ANS; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.