REsp 2162998 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de custeio de tratamentos oncológicos pelas operadoras de planos de saúde e sendo aplicável a Súmula 83/STJ, não há fundamento para provimento do agravo interno; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo sua imposição ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Danos Morais, Rol Da ANS, Reembolso
Plano De Saúde Processual Civil Direito Civil Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Súmula 83/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/exames/medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de custeio de tratamentos oncológicos pelas operadoras de planos de saúde e sendo aplicável a Súmula 83/STJ, não há fundamento para provimento do agravo interno; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, devendo sua imposição ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015