AREsp 2713423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à observância prévia das diretrizes de utilização não foi discutida no acórdão recorrido, ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF, e porque quaisquer questões sobre os critérios de custeio do procedimento e sobre a configuração do dano moral dependem de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização, Dano Moral, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Diretrizes De Utilização Dano Moral Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância prévia das diretrizes de utilização para cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI)
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à observância prévia das diretrizes de utilização não foi discutida no acórdão recorrido, ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF, e porque quaisquer questões sobre os critérios de custeio do procedimento e sobre a configuração do dano moral dependem de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.