AREsp 1895299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar a orientação jurisprudencial do STJ de que, no tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de custear medicamentos ou procedimentos prescritos por médico, sendo abusiva a recusa de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Procedimento Cirúrgico Robótico
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Civil Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer Procedimento Cirúrgico Robótico

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de Prostatectomia Radical Videolaparoscópica Robótica não prevista no rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar a orientação jurisprudencial do STJ de que, no tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de custear medicamentos ou procedimentos prescritos por médico, sendo abusiva a recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado para tratamento de câncer.