REsp 2099670 - ACORDAO

REsp 2099670 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando não existir alternativa terapêutica eficaz (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a pretensão de rediscutir a condenação por danos morais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Histerectomia Por Robótica, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Histerectomia Por Robótica Diretriz De Utilização (dut)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar custear tratamento não previsto no rol da ANS quando não há alternativa terapêutica eficaz?
  2. 2 É possível revisar a condenação por danos morais no recurso especial, diante da vedação ao reexame de provas?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando não existir alternativa terapêutica eficaz (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a pretensão de rediscutir a condenação por danos morais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.