REsp 2212567 - ACORDAO

REsp 2212567 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do medicamento (dupilumabe), em conformidade com as teses dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada das normas federais invocadas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Lei 14.454/2022, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação das teses dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do medicamento (dupilumabe), em conformidade com as teses dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada das normas federais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.