AREsp 1798575 - DECISAO

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O acórdão manteve-se porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (em especial a inexistência de profissionais com capacidade similar na rede do plano e as limitações de sessões), configurando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e não conhecendo-se do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: M. V. R.; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

M. V. R.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cuidado de saúde negado pelo plano e obrigação de cobertura
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal na apelação
  3. 3 Cognoscibilidade do recurso especial fundamentado genericamente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (em especial a inexistência de profissionais com capacidade similar na rede do plano e as limitações de sessões), configurando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e não conhecendo-se do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.