REsp 1919906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido: não houve omissão imputável ao tribunal estadual nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas por médico configura cláusula abusiva quando resulta em interrupção do tratamento de doença coberta; o rol da ANS tem caráter exemplificativo para a Terceira Turma, não excluindo cobertura de procedimentos necessários a doenças cobertas; e a questão do reembolso não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ (Súmula 211).

Parties
Autor: A. B. T.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Terapia Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Reembolso, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 568 E 211
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Terapia Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS +5 more

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Parties

A. B. T.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar
  3. 3 Natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido: não houve omissão imputável ao tribunal estadual nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas por médico configura cláusula abusiva quando resulta em interrupção do tratamento de doença coberta; o rol da ANS tem caráter exemplificativo para a Terceira Turma, não excluindo cobertura de procedimentos necessários a doenças cobertas; e a questão do reembolso não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido