AREsp 1650811 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, verificando-se que não foram exigidos exames médicos prévios nem demonstrada má-fé do segurado, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita na forma da Súmula 609/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recusa De Cobertura, Doença Preexistente, Omissão Do Segurado, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Existência de doença preexistente e sua demonstração nos autos
- 2 Demonstração de má-fé do segurado
- 3 Obrigação da seguradora de exigir exames médicos prévios
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, verificando-se que não foram exigidos exames médicos prévios nem demonstrada má-fé do segurado, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita na forma da Súmula 609/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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