REsp 1883239 - ACORDAO

REsp 1883239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora agiu respaldada por Resolução CONSU e havia dúvida razoável na interpretação contratual; tal dúvida afasta a ilicitude da recusa de cobertura e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais, além de incidir o óbice da Súmula 5/STJ quanto ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Interpretação Contratual, Resolução CONSU, Súmulas Do STJ
Plano De Saúde Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Danos Morais Interpretação Contratual Resolução CONSU Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura amparada por norma infralegal
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ por divergência de interpretação contratual
  3. 3 Aplicabilidade de resoluções CONSU frente à Lei dos Planos de Saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora agiu respaldada por Resolução CONSU e havia dúvida razoável na interpretação contratual; tal dúvida afasta a ilicitude da recusa de cobertura e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais, além de incidir o óbice da Súmula 5/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno