AREsp 1938845 - DECISAO

AREsp 1938845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de urgência e pela obrigação contratual de cobertura do transporte aeromédico, não havendo ofensa ao art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/1998 (que fixa carência máxima de 24 horas), e porque eventual reavaliação da prova e da interpretação contratual seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravados: JOSE RAIMUNDO VIEIRA E CÔNJUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Transporte Aeromédico, Danos Morais, Cláusula De Carência, Interpretação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recusa De Cobertura Transporte Aeromédico Danos Morais Cláusula De Carência Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

JOSE RAIMUNDO VIEIRA E CÔNJUGE

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de carência contratual ao transporte aeromédico
  2. 2 Violação alegada ao art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/1998
  3. 3 Indenização por negativa de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de urgência e pela obrigação contratual de cobertura do transporte aeromédico, não havendo ofensa ao art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/1998 (que fixa carência máxima de 24 horas), e porque eventual reavaliação da prova e da interpretação contratual seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial