AREsp 2155323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (antineoplásico oral), há entendimento consolidado do STJ de que a natureza do Rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura; além disso, o medicamento pleiteado figura em atualização do Rol da ANS e havia indicação médica expressa, justificando a manutenção da obrigação de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer
Plano De Saúde Direito Civil Saúde Suplementar Direito À Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tratamento De Câncer +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS na análise da obrigação de cobertura para tratamentos de câncer
  3. 3 Valoração da indicação médica pelo médico assistente na escolha do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (antineoplásico oral), há entendimento consolidado do STJ de que a natureza do Rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura; além disso, o medicamento pleiteado figura em atualização do Rol da ANS e havia indicação médica expressa, justificando a manutenção da obrigação de custeio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que determinou a obrigação de fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE 150MG nos termos da prescrição médica
  • Negar provimento ao agravo interno