REsp 1935097 - ACORDAO

REsp 1935097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer e que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante nessa hipótese, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria controvertida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Fornecimento De Fármacos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Tratamento De Câncer
Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Fornecimento De Fármacos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula 83/stj Tratamento De Câncer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua irrelevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer e que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante nessa hipótese, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria controvertida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.