EAREsp 1787436 - ACORDAO

EAREsp 1787436 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão sobre ausência de registro na ANVISA não foi previamente apreciada (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, no mérito, reputou-se abusiva a recusa do plano em custear o medicamento prescrito para doença coberta, reafirmando-se o entendimento desta Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Registro Na ANVISA, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recusa De Cobertura De Medicamento Registro Na ANVISA Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca da ausência de registro do medicamento na ANVISA
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de medicamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo e seus efeitos sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre ausência de registro na ANVISA não foi previamente apreciada (falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, no mérito, reputou-se abusiva a recusa do plano em custear o medicamento prescrito para doença coberta, reafirmando-se o entendimento desta Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno