EREsp 1968696 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta, o que configura dano moral in re ipsa; não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Exemplificativo Da ANS, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Rol Exemplificativo Da ANS Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui custeio de procedimento necessário
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta, o que configura dano moral in re ipsa; não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.