AREsp 1998434 - DECISAO

AREsp 1998434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA MOREIRA SALES; Recorrida: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MOREIRA SALES

Agravante/recorrente

HAPVIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial