REsp 2244068 - DECISAO

REsp 2244068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento de dano moral in re ipsa), além do óbice à reapreciação do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Configuração de ato ilícito e danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento de dano moral in re ipsa), além do óbice à reapreciação do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.