REsp 2204398 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu a excepcional necessidade de cobertura do procedimento (TAVI); para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recusa De Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Situação Excepcional, Dever De Cobertura, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
- 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu a excepcional necessidade de cobertura do procedimento (TAVI); para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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