REsp 2208985 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento TAVI; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: MADALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Tratamento, TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica), Rol De Procedimentos Da ANS, Situação Excepcional De Cobertura, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura De Tratamento TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica) Rol De Procedimentos Da ANS Situação Excepcional De Cobertura Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

MADALENA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais com demonstração técnica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento TAVI; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MADALENA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.