AREsp 2587510 - DECISAO

AREsp 2587510 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem acertadamente concluiu que a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência, mesmo durante período de carência ou em caso de doença pré-existente, é abusiva e configura ato ilícito com dever de indenizar; a pretensão de rediscutir o quantum demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação de dispositivo de lei federal quanto ao valor (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Em Caso De Urgência/emergência, Prazo De Carência, Doença Pré Existente, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Em Caso De Urgência/emergência Prazo De Carência Doença Pré Existente Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Existência de dano moral e adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem acertadamente concluiu que a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência, mesmo durante período de carência ou em caso de doença pré-existente, é abusiva e configura ato ilícito com dever de indenizar; a pretensão de rediscutir o quantum demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação de dispositivo de lei federal quanto ao valor (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno