REsp 2205619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
2. 2 Alegada contradição apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil para reconhecimento de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365) para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a matéria relativa à configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, momento em que o juízo de conformação deverá decidir pela manutenção ou alteração do acórdão local em face da decisão do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após publicação.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.