AREsp 2812457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, não sendo atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Tratamento Médico Por Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recusa De Tratamento Médico Por Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, não sendo atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.