AREsp 1817910 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria atacada não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque rever a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa Indevida, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Custeio De Materiais Para Cirurgia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Plano De Saúde Recusa Indevida Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 282/stf Custeio De Materiais Para Cirurgia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria atacada não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque rever a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno