AREsp 2435928 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de planos de saúde não podem excluir a cobertura de órteses/próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso de procedimento cirúrgico (ex.: stents/ marca-passos); por estar a decisão recorrida alinhada a essa orientação, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Do Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa Indevida De Cobertura, Validade De Cláusula Contratual, Implantação De Stents, Marca Passo, Abusividade De Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Recusa Indevida De Cobertura Validade De Cláusula Contratual Implantação De Stents Marca Passo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Do Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de próteses/órteses indispensáveis
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos renovados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de planos de saúde não podem excluir a cobertura de órteses/próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso de procedimento cirúrgico (ex.: stents/ marca-passos); por estar a decisão recorrida alinhada a essa orientação, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.