REsp 2166296 - DECISAO

REsp 2166296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade concretas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ). Ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade da avaliação conforme o edital e o IRDR/Tema 21 e a 7ª Diretriz limitaram a atuação do perito à verificação de conformidade com o edital.

Parties
Recorrente / Apelante / Autor: LUCAS DIAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Perícia Judicial, IRDR Tema 21, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recuso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Avaliação Psicológica Em Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS TOMAZ

Recorrente / Apelante / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame pericial de avaliação psicológica em concurso público à luz do IRDR/Tema 21
  3. 3 Limites da atuação do perito judicial quanto a questões de legalidade e técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade concretas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ). Ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade da avaliação conforme o edital e o IRDR/Tema 21 e a 7ª Diretriz limitaram a atuação do perito à verificação de conformidade com o edital.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015