HC 1055387 - DECISAO

HC 1055387 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior na decisão que indeferiu liminar em outro writ; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY RIVELLI DA PASCUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Redesignação De Audiência, Justo Impedimento Médico, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Redesignação De Audiência Justo Impedimento Médico Cerceamento De Defesa Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

WESLLEY RIVELLI DA PASCUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Manutenção de audiência sem presença do paciente por impedimento médico e possível cerceamento da autodefesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior na decisão que indeferiu liminar em outro writ; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.