HC 900727 - DECISAO

HC 900727 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; analisando perfunctoriamente os autos, verificou-se fundamentação plausível do juízo de origem para indeferir o adiamento do júri, ante custódia superior a seis meses, adiamento anterior, dispêndio de recursos públicos e ausência de prova inequívoca de urgência do advogado, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL NOVAIS DO VALE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Redesignação De Julgamento, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência Em Habeas Corpus, Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Redesignação De Julgamento Súmula 691/stf Tutela De Urgência Em Habeas Corpus Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOVAIS DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de redesignação de sessão do Tribunal do Júri por motivo de cirurgia do advogado
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; analisando perfunctoriamente os autos, verificou-se fundamentação plausível do juízo de origem para indeferir o adiamento do júri, ante custódia superior a seis meses, adiamento anterior, dispêndio de recursos públicos e ausência de prova inequívoca de urgência do advogado, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.