REsp 2201885 - DECISAO

REsp 2201885 - DECISAO

Verificada impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 182 e conclui-se pela presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, sendo necessário proceder à reautuação do feito: reconsidera-se a decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; determinado o processamento/autuação do recurso especial.
Legal Topics
Rede Social, Termos De Uso, Liberdade De Expressão, Imunidade Material, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ónus Da Prova, Responsabilidade Civil De Provedora
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de censura por rede social (suposta análise prévia e ameaça de retirada do ar)
  3. 3 Possibilidade e limites da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Verificada impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 182 e conclui-se pela presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, sendo necessário proceder à reautuação do feito: reconsidera-se a decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; determinado o processamento/autuação do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).
  • Publique-se.