AREsp 2322445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes de forma suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a ilegitimidade passiva foi preclusa por ter sido decidida em saneamento sem recurso, faltou prequestionamento para conhecer de outras alegadas ofensas a dispositivos do CPC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Redibitória, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Restituição De Valores, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos do CPC e demais normas federais
  3. 3 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva decidida na fase de saneamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes de forma suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a ilegitimidade passiva foi preclusa por ter sido decidida em saneamento sem recurso, faltou prequestionamento para conhecer de outras alegadas ofensas a dispositivos do CPC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.