HC 666384 - DECISAO

HC 666384 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fática: no HC n. 672.840/PB houve deferimento da extensão dos efeitos da decisão que concedeu a ordem ao corréu, com o consequente afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e fixação da pena definitiva do paciente, tornando desnecessário o provimento do presente writ.

Parties
Paciente: Alberto Araújo Felix; Corréu: Jose Aparecido Soares de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena, Extensão De Efeitos, Perda Do Objeto, Afastamento Da Culpabilidade
Tráfico De Drogas Organização Criminosa Direito Penal Dosimetria Da Pena Redimensionamento Da Pena Extensão De Efeitos Perda Do Objeto Afastamento Da Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Alberto Araújo Felix

Paciente

Jose Aparecido Soares de Araujo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão concedida em outro habeas corpus
  3. 3 Afastamento da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fática: no HC n. 672.840/PB houve deferimento da extensão dos efeitos da decisão que concedeu a ordem ao corréu, com o consequente afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e fixação da pena definitiva do paciente, tornando desnecessário o provimento do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.