REsp 2176485 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), a parte não impugnou o fundamento decisório essencial do acórdão recorrido (admitindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF) e a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa ANS n. 124/2006), o que afasta a competência do STJ para o exame pretendido.

Parties
Autor: Assistência Médica Internacional S.A. - Amil; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Por Redução, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Competência Do STJ, Interpretação De Resoluções Da ANS
Processual Civil Administrativo Redimensionamento Da Rede Por Redução Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Competência Do STJ Interpretação De Resoluções Da ANS

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Parties

Assistência Médica Internacional S.A. - Amil

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da infração prevista no art. 17, §4º, da Lei n. 9.656/1998 quando o redimensionamento decorre de municipalização do hospital
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação do fundamento decisório e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), a parte não impugnou o fundamento decisório essencial do acórdão recorrido (admitindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF) e a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa ANS n. 124/2006), o que afasta a competência do STJ para o exame pretendido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida